Projetos

Filtrar
Colocar ano da numeração no campo abaixo.
    
Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 201 Projeto de Lei Complementar 28/2025 Executivo Municipal Sancionado
 202 Projeto de Lei Ordinária 159/2025 Executivo Municipal Sancionado
 203 Projeto de Lei Ordinária 169/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 204 Projeto de Lei Ordinária 154/2025 Liliane Mayre Fontenele Em Tramitação - Comissões
 205 Projeto de Lei Ordinária 155/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 206 Projeto de Lei Ordinária 172/2025 Adão Bittencourt Sancionado
 207 Projeto de Lei Ordinária 158/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 208 Projeto de Lei Ordinária 152/2025 Executivo Municipal Retirado
 209 Projeto de Lei Ordinária 156/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Aguardando Agenda para Votação
 210 Projeto de Lei Ordinária 157/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 211 Projeto de Lei Ordinária 153/2025 Victor R. Nascimento Retirado
 212 Projeto de Lei Ordinária 176/2025 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 213 Projeto de Lei Ordinária 151/2025 Executivo Municipal Sancionado
 214 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 86/2025 Executivo Municipal Aprovado
 215 SubEmenda Substitutiva 1 - Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 142/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 216 Projeto de Lei Ordinária 150/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 217 Projeto de Lei Complementar 27/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 218 Projeto de Lei Ordinária 149/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Aguardando Agenda para Votação
 219 Projeto de Lei Ordinária 148/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Aguardando Agenda para Votação
 220 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 142/2025 Executivo Municipal Aprovado