| Victor R. Nascimento |
| 11/08/2025 |
| Parecer Contrário |
| Não |
| 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 |
| 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 11/08/2025 18:09 | Criada a Solicitação 89201/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . | | 12/08/2025 19:21 | Solicitação 89201/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 13/08/2025 11:13 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 177/2025. | | 13/08/2025 11:14 | Leitura da Proposição reagendada para a 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. | | 13/08/2025 11:14 | Projeto de Lei Ordinária 177/2025 agendado para Leitura na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. | | 14/08/2025 19:15 | Leitura da proposição efetivada na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 | | 14/08/2025 19:40 | Projeto de Lei Ordinária 177/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 03/11/2025 17:25 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 14/08/2025 - 19:40 |
| 15/10/2025 |
| Parecer Contrário |
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