Os serviços de ouvidoria tem por objetivo mediar as questões que envolvam a competência legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, constituindo-se em um canal aberto para o envio de solicitação de informações e orientações, sugestões, questionamentos ou reclamações, comentários e elogios, desde que relacionados à Câmara de Vereadores.

A competência legislativa é compreendida como toda situação que necessite de uma proposição para melhoria das condições sociais de determinada entidade ou comunidade, a ser sugerido por qualquer cidadão solicitante dos serviços de ouvidoria.

A competência fiscalizatória é aquela compreendida como controle externo da municipalidade, nos moldes descritos no art. 31 caput da Constituição Federal de 1988.

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