A Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é uma norma fundamental para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos usuários e cidadãos em todo o território brasileiro.

A LGPD estabelece regras claras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais, tanto no ambiente digital quanto no físico.

Portanto, a importância da LGPD está relacionada à necessidade de proteger a privacidade dos indivíduos, uma vez que, cada vez mais, as informações pessoais são coletadas e utilizadas para fins comerciais e políticos.

A LGPD garante aos cidadãos inúmeros direitos, como o acesso aos seus dados, a possibilidade de correção e exclusão dessas informações, além de estabelecer penalidades para empresas ou órgãos públicos que desrespeitarem a lei.

A LGPD torna-se cada vez mais importante em um mundo onde os dados pessoais são tratados como commodities. Ela reforça a importância da privacidade e segurança dos dados, além de garantir um ambiente mais justo e transparente para todos os usuários e cidadãos.

A Câmara de Vereadores de Itajaí, por intermédio do Ato da Mesa Diretora n. 22/2021, instituiu a Política Permanente de Segurança da Informação no mês de outubro de 2021, com a designação à época de um grupo técnico de trabalho, sem ônus, para análise, reforma e atualização da legislação interna frente às diretrizes da LGPD.

A Câmara de Vereadores de Itajaí reconhece a importância de garantir a proteção dos dados pessoais e, por meio da Lei Complementar n. 434/2023, instituiu a Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais (Encarregado de Dados), em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018, especialmente para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde agosto de 2020. 

A comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais tem um papel essencial na adequação, implementação e fiscalização da LGPD no âmbito da CVI, assegurando a conformidade com as normas de proteção de dados e garantindo a privacidade dos cidadãos.


Composição da Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais:

Jean Carlos Jacinto

Nilda Aparecida da Silva

Roberta Canziani Sabino

Sandro Aparecido da Silva Andrade



 

Entre as principais atribuições da Comissão Técnica de Proteção de Dados Pessoais estão:

1. Orientar e fiscalizar as organizações quanto à aplicação correta das disposições da LGPD.

2. Receber reclamações e denúncias de violações à LGPD e tomar as medidas necessárias para investigá-las e puni-las, se necessário.

3. Realizar auditorias e inspeções para verificar o cumprimento da LGPD.

4. Emitir diretrizes e recomendações para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais.

5. Estabelecer políticas, normas e procedimentos sobre proteção de dados pessoais.

6. Promover a conscientização e educação sobre os direitos e deveres relacionados à proteção de dados pessoais.

7. Exercer outras atribuições determinadas pela legislação.

O controlador é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais", LGPD. A Câmara de vereadores de Itajaí é a controladora.

O encarregado na Lei Geral de Proteção de Dados, conforme consta da definição do artigo 5º,VIII da Lei 13.709/2018 (LGPD) é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.

Ainda, o artigo 41, § 1º da LGPD determina:

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

Assim, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), a Portaria n° 182/23, publicada no Jornal do Município de Itajaí, Edição nº 2703, ano XXII, de 04 de Agosto de 2023, designou para atuar como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Câmara de Vereadores de Itajaí:
 

Horário atendimento: segunda a sexta-feira, das 13:00 as 19:00.

Quem é o titular dos Dados Pessoais?
 

O titular é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto do tratamento.

 

Direitos do Titular dos Dados Pessoais 

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VI - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

VIII - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

 

Como abrir um solicitação para exercer os direitos de Títular de Dados Pessoais?

Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do e-mail lgpd@cvi.sc.gov.br e especificar sua solicitação.



ACOMPANHE OS TRABALHOS DA
COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
 

Data	Documento	Resumo
01/09/2023	Atividades Agosto 2023.pdf	Relatório principais atividades da CPPDP em Agosto de 2023
02/10/2023	Atividades Setembro 2023.pdf	Relatório principais atividades da CPPDP em Setembro de 2023
04/11/2023	Atividades Outubro 2023.pdf	Relatório principais atividades da CPPDP em Outubro de 2023
05/12/2023	Atividades Novembro 2023.pdf	Relatório principais atividades da CPPDP em Novembro de 2023
05/01/2024	Atividades Dezembro 2023.pdf	Relatório principais atividades da CPPDP em Dezembro de 2023
08/02/2024	Atividades Janeiro e Fevereiro 2024.pdf	Relatório principais atividades da CPPDP em Janeiro e Fevereiro de 2024
05/04/2024	Atividades Abril 2024.pdf	Relatório principais atividades da CPPDP em Abril de 2024
05/05/2024	Atividades Maio 2024.pdf	Relatório principais atividades da CPPDP em Maio de 2024