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Consolidação das Leis Municipais
O processo de reordenamento jurídico é realizado por uma equipe de servidores e visa agrupar as leis existentes por temas, criando uma obra única, de simples pesquisa e acesso para facilitar a aplicação e cumprimento. A consolidação acarreta em maior segurança jurídica, por meio do agrupamento de leis sobre a mesma matéria num único documento, além da revogação de leis obsoletas, em duplicidade ou declaradas inconstitucionais.
Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal
Maria Tereza Pereira Santos – Coordenadora
Cícero Zucco – Procurador-Geral
Ângela Dalrio Bizan - Membro
Deise Proenço - Membro
Gracieli Ambrosio Schwab - Membro
Bruna Anziliero -Membro
Kenia Greice dos Santos - Membro
Leis Consolidadoras:
Lei Complementar n. 372/2020
Consolida as Leis que Dispõem sobre a Instituição de datas Comemorativas e Feriados no Município de Itajaí.
Lei Complementar n. 374/2021.
Consolida as Leis que Dispõem sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública de Entidades de Promoção Educacional, Científica, Cultural, Artística, Esportiva, Social ou Filantrópica que Sirvam Desinteressadamente à Coletividade, Sem Fins Lucrativos, no Município De Itajaí.
Lei Complementar n. 383/2021
Cria o Código dos Bairros e Consolida a Legislação Relacionada à Criação e Denominação de Bairros, Conjuntos Habitacionais, Distritos Industriais, Localidades, Loteamentos e Núcleos Habitacionais Existentes no Município de Itajaí e dá Outras Providências.
Lei Complementar n. 384/2021
Cria o Código dos Prédios Públicos. Consolida a Legislação que dá Denominações Públicas às Estruturas, Prédios e Estabelecimentos Municipais, Compreendidos Como Centros Educacionais e Comunitários; Centros e Complexos Esportivos; Ciclofaixas e Ciclovias; Creches e Jardins De Infância; Escolas; Escolas Cívico-Militares; Pontes, Praças, Jardins E Parques; Unidades De Saúde e Demais Edificações Públicas Congêneres no Âmbito do Município e dá outras Providências.
Lei Complementar n. 390/2022
Cria o Código dos Logradouros e Consolida a Legislação Relacionada à Denominação Dos Logradouros Públicos do Município, Compreendidos como Avenidas, Estradas, Ruas, Servidões Públicas, Travessas e Demais Vias Congêneres e dá Outras Providências.
Lei Complementar n. 423/2022
Consolida a Legislação que dispõe sobre a Pessoa Com Deficiência e Equiparados.
Lei Complementar n. 441/2023
Consolida a Legislação que Dispõe sobre Minorias e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade.
Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal
Maria Tereza Pereira Santos – Coordenadora
Cícero Zucco – Procurador-Geral
Ângela Dalrio Bizan - Membro
Deise Proenço - Membro
Gracieli Ambrosio Schwab - Membro
Bruna Anziliero -Membro
Kenia Greice dos Santos - Membro
Leis Consolidadoras:
Lei Complementar n. 372/2020
Consolida as Leis que Dispõem sobre a Instituição de datas Comemorativas e Feriados no Município de Itajaí.
Lei Complementar n. 374/2021.
Consolida as Leis que Dispõem sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública de Entidades de Promoção Educacional, Científica, Cultural, Artística, Esportiva, Social ou Filantrópica que Sirvam Desinteressadamente à Coletividade, Sem Fins Lucrativos, no Município De Itajaí.
Lei Complementar n. 383/2021
Cria o Código dos Bairros e Consolida a Legislação Relacionada à Criação e Denominação de Bairros, Conjuntos Habitacionais, Distritos Industriais, Localidades, Loteamentos e Núcleos Habitacionais Existentes no Município de Itajaí e dá Outras Providências.
Lei Complementar n. 384/2021
Cria o Código dos Prédios Públicos. Consolida a Legislação que dá Denominações Públicas às Estruturas, Prédios e Estabelecimentos Municipais, Compreendidos Como Centros Educacionais e Comunitários; Centros e Complexos Esportivos; Ciclofaixas e Ciclovias; Creches e Jardins De Infância; Escolas; Escolas Cívico-Militares; Pontes, Praças, Jardins E Parques; Unidades De Saúde e Demais Edificações Públicas Congêneres no Âmbito do Município e dá outras Providências.
Lei Complementar n. 390/2022
Cria o Código dos Logradouros e Consolida a Legislação Relacionada à Denominação Dos Logradouros Públicos do Município, Compreendidos como Avenidas, Estradas, Ruas, Servidões Públicas, Travessas e Demais Vias Congêneres e dá Outras Providências.
Lei Complementar n. 423/2022
Consolida a Legislação que dispõe sobre a Pessoa Com Deficiência e Equiparados.
Lei Complementar n. 441/2023
Consolida a Legislação que Dispõe sobre Minorias e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade.