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Procuradoria Especial da Mulher

A Procuradoria Especial da Mulher foi criada pela Resolução nº 616/20219, funciona como uma Comissão Técnica e tem as seguintes competências:
a) receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;
b) encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;
c) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher;
d) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher;
e) trabalhar em conjunto com as comissões da Câmara de Vereadores de Itajaí, especialmente quando houver ameaça de violação aos direitos da mulher;
f) pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de Itajaí;
g) dar parecer em projetos pertinentes à questão da mulher;
h) assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na "Lei Maria da Penha" e demais legislações vigentes.
E-mail de contato:
procuradoriadamulher@cvi.sc.gov.br
Procuradora Especial da Mulher
Liliane Fontenele (PL)
Procuradora Adjunta
Hilda Deola (PDT)
Membro
Renata Narcizo (PDT)
Liliane Fontenele (PL)
Procuradora Adjunta
Hilda Deola (PDT)
Membro
Renata Narcizo (PDT)
Espaço de Orientação à Mulher
Criado pelo Ato da Mesa Diretora nº 19/2021, o Espaço de Orientação à Mulher (EOM) é um serviço oferecido pelo Balcão da Cidadania. Um espaço de atendimento, orientação social e encaminhamento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Itajaí.
O serviço estará disponível de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. As interessadas devem procurar o Balcão da Cidadania, no piso térreo da Câmara, onde serão encaminhadas para o atendimento com o assistente social.
O serviço estará disponível de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. As interessadas devem procurar o Balcão da Cidadania, no piso térreo da Câmara, onde serão encaminhadas para o atendimento com o assistente social.
Programas da Procuradoria Especial da Mulher
A Procuradoria Especial da Mulher desenvolve programas contínuos com temáticas sobre a saúde, segurança e a atuação política das mulheres. O Projeto de Resolução nº 1/2024 instituiu oficialmente os programas Elas no Legislativo, Mulher Segura – Tarefa de Todos e Parada Rosa.
O Elas no Legislativo é realizado desde 2023 no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com o objetivo de estimular a participação das mulheres na política. Meninas do 9º ano do ensino fundamental da Rede Municipal de Itajaí assistem a breves palestras com as vereadoras, que relatam suas experiências, dificuldades e êxitos na política. Elas também conhecem os espaços do Legislativo e participam de dinâmicas. Em 2023 e 2024 o programa atendeu cerca de 1,2 mil meninas.
Em 2024 o Elas no Legislativo foi contemplado no programa Selo Social, por contribuir com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 (Igualdade de Gênero) e ODS 10 (Redução das Desigualdades).
O concurso de vídeos estudantil Mulher Segura, Tarefa de Todos já conta com duas edições, 2022 e 2023. Realizado anualmente em alusão ao movimento Agosto Lilás, consiste em um concurso de vídeos entre alunos do ensino fundamental ao médio, com o objetivo de esclarecer sobre os tipos de violência contra as mulheres e quais medidas de prevenção e promoção de segurança devem ser adotadas.
Em 2023 o Mulher Segura, Tarefa de Todos foi reconhecido com o Prêmio Destaque do Programa Selo Social e em 2024 foi contemplado novamente pelo programa, por contribuir com o ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 5 (Igualdade de Gênero) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
A Parada Rosa é um evento anual, realizado em alusão ao movimento Outubro Rosa, que objetiva conscientizar a comunidade sobre a importância da prevenção e do combate ao câncer, em especial o câncer de mama. O evento reúne pacientes, profissionais de saúde e apoiadores da causa em ações de orientação sobre exames preventivos, autocuidado, diagnóstico e tratamentos. A Parada Rosa também conta com atividades artísticas e culturais, campanhas de doação de cabelo para confecção de perucas, entre outras atividades relacionadas à conscientização e prevenção do câncer.
O Elas no Legislativo é realizado desde 2023 no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com o objetivo de estimular a participação das mulheres na política. Meninas do 9º ano do ensino fundamental da Rede Municipal de Itajaí assistem a breves palestras com as vereadoras, que relatam suas experiências, dificuldades e êxitos na política. Elas também conhecem os espaços do Legislativo e participam de dinâmicas. Em 2023 e 2024 o programa atendeu cerca de 1,2 mil meninas.
Em 2024 o Elas no Legislativo foi contemplado no programa Selo Social, por contribuir com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 (Igualdade de Gênero) e ODS 10 (Redução das Desigualdades).
O concurso de vídeos estudantil Mulher Segura, Tarefa de Todos já conta com duas edições, 2022 e 2023. Realizado anualmente em alusão ao movimento Agosto Lilás, consiste em um concurso de vídeos entre alunos do ensino fundamental ao médio, com o objetivo de esclarecer sobre os tipos de violência contra as mulheres e quais medidas de prevenção e promoção de segurança devem ser adotadas.
Em 2023 o Mulher Segura, Tarefa de Todos foi reconhecido com o Prêmio Destaque do Programa Selo Social e em 2024 foi contemplado novamente pelo programa, por contribuir com o ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 5 (Igualdade de Gênero) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
A Parada Rosa é um evento anual, realizado em alusão ao movimento Outubro Rosa, que objetiva conscientizar a comunidade sobre a importância da prevenção e do combate ao câncer, em especial o câncer de mama. O evento reúne pacientes, profissionais de saúde e apoiadores da causa em ações de orientação sobre exames preventivos, autocuidado, diagnóstico e tratamentos. A Parada Rosa também conta com atividades artísticas e culturais, campanhas de doação de cabelo para confecção de perucas, entre outras atividades relacionadas à conscientização e prevenção do câncer.
Clique aqui para a Galeria de Imagens da Procuradoria Especial da Mulher.
Canais de denúncia de violência contra a mulher
Polícia Militar
Telefone: 190
Guarda Municipal:
Telefone: 153
Disque Direitos Humanos (Disque 100)
Telefone: 100
E-mail: disquedenuncia@sedh.gov.br
Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
Telefone: 180
Polícia Civil
Telefone: 181
-
Ato da Mesa Diretora nº 19/2021
Institui o Espaço de Orientação à Mulher (EOM) no âmbito desta Câmara de Vereadores e oferece nova opção de atendimento com orientação social e encaminhamento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Itajaí. -
Folder
Informativo da Procuradoria Especial da Mulher -
Resolução n° 616/2019
Cria a Procuradoria Especial da Mulher. -
Resolução n° 644/2024
Institui os programas “Elas no legislativo”, “Mulher segura, Tarefa de todos” e “Parada Rosa para conscientização e prevenção do câncer” no âmbito da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Itajaí.