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Procuradoria Especial da Mulher



A Procuradoria Especial da Mulher foi criada pela Resolução nº 616/20219, funciona como uma Comissão Técnica e tem as seguintes competências:
 
a) receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;
b) encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;
c) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher;
d) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher;
e) trabalhar em conjunto com as comissões da Câmara de Vereadores de Itajaí, especialmente quando houver ameaça de violação aos direitos da mulher;
f) pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de Itajaí;
g) dar parecer em projetos pertinentes à questão da mulher;
h) assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na "Lei Maria da Penha" e demais legislações vigentes.
 
E-mail de contato:
procuradoriadamulher@cvi.sc.gov.br
 
Procuradora Especial da Mulher
Liliane Fontenele (PL)
 
Procuradora Adjunta
Hilda Deola (PDT)
 
Membro
Renata Narcizo (PDT)
 

Espaço de Orientação à Mulher

Criado pelo Ato da Mesa Diretora nº 19/2021, o Espaço de Orientação à Mulher (EOM) é um serviço oferecido pelo Balcão da Cidadania. Um espaço de atendimento, orientação social e encaminhamento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Itajaí.
 
O serviço estará disponível de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. As interessadas devem procurar o Balcão da Cidadania, no piso térreo da Câmara, onde serão encaminhadas para o atendimento com o assistente social.

 

Programas da Procuradoria Especial da Mulher

A Procuradoria Especial da Mulher desenvolve programas contínuos com temáticas sobre a saúde, segurança e a atuação política das mulheres. O Projeto de Resolução nº 1/2024 instituiu oficialmente os programas Elas no Legislativo, Mulher Segura – Tarefa de Todos e Parada Rosa.
 
O Elas no Legislativo é realizado desde 2023 no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com o objetivo de estimular a participação das mulheres na política. Meninas do 9º ano do ensino fundamental da Rede Municipal de Itajaí assistem a breves palestras com as vereadoras, que relatam suas experiências, dificuldades e êxitos na política. Elas também conhecem os espaços do Legislativo e participam de dinâmicas. Em 2023 e 2024 o programa atendeu cerca de 1,2 mil meninas.

Em 2024 o Elas no Legislativo foi contemplado no programa Selo Social, por contribuir com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 (Igualdade de Gênero) e ODS 10 (Redução das Desigualdades).

O concurso de vídeos estudantil Mulher Segura, Tarefa de Todos já conta com duas edições, 2022 e 2023. Realizado anualmente em alusão ao movimento Agosto Lilás, consiste em um concurso de vídeos entre alunos do ensino fundamental ao médio, com o objetivo de esclarecer sobre os tipos de violência contra as mulheres e quais medidas de prevenção e promoção de segurança devem ser adotadas.
 
Em 2023 o Mulher Segura, Tarefa de Todos foi reconhecido com o Prêmio Destaque do Programa Selo Social e em 2024 foi contemplado novamente pelo programa, por contribuir com o ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 5 (Igualdade de Gênero) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
 
A Parada Rosa é um evento anual, realizado em alusão ao movimento Outubro Rosa, que objetiva conscientizar a comunidade sobre a importância da prevenção e do combate ao câncer, em especial o câncer de mama. O evento reúne pacientes, profissionais de saúde e apoiadores da causa em ações de orientação sobre exames preventivos, autocuidado, diagnóstico e tratamentos. A Parada Rosa também conta com atividades artísticas e culturais, campanhas de doação de cabelo para confecção de perucas, entre outras atividades relacionadas à conscientização e prevenção do câncer.

Clique aqui para a Galeria de Imagens da Procuradoria Especial da Mulher. 


Canais de denúncia de violência contra a mulher
 
Polícia Militar
Telefone: 190
 
Guarda Municipal:
Telefone: 153
 
Disque Direitos Humanos (Disque 100)
Telefone: 100
E-mail: disquedenuncia@sedh.gov.br
 
Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
Telefone: 180
 
Polícia Civil
Telefone: 181


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