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Câmara de Vereadores de Itajaí

Procuradoria Especial da Mulher



A Procuradoria Especial da Mulher foi criada pela Resolução nº 616/20219, funciona como uma Comissão Técnica e tem as seguintes competências:
 
a) receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;
b) encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;
c) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher;
d) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher;
e) trabalhar em conjunto com as comissões da Câmara de Vereadores de Itajaí, especialmente quando houver ameaça de violação aos direitos da mulher;
f) pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de Itajaí;
g) dar parecer em projetos pertinentes à questão da mulher;
h) assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na "Lei Maria da Penha" e demais legislações vigentes.
 
E-mail de contato:
procuradoriadamulher@cvi.sc.gov.br
 
Procuradora Especial da Mulher
Liliane Fontenele (PL)
 
Procuradora Adjunta
Hilda Deola (PDT)
 
Membro
Renata Narcizo (PDT)
 

Espaço de Orientação à Mulher

O Espaço de Orientação à Mulher (EOM) é um serviço oferecido pelo Balcão da Cidadania. Um espaço de atendimento, orientação social e encaminhamento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Itajaí.
 
O serviço estará disponível de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. As interessadas devem procurar o Balcão da Cidadania, no piso térreo da Câmara, onde serão encaminhadas para o atendimento com o assistente social.
 

Canais de denúncia de violência contra a mulher

 
Polícia Militar
Telefone: 190
 
Guarda Municipal:
Telefone: 153
 
Disque Direitos Humanos (Disque 100)
Telefone: 100
E-mail: disquedenuncia@sedh.gov.br
 
Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
Telefone: 180
 
Polícia Civil
Telefone: 181
 


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