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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 401 Projeto de Lei Ordinária 139/2025 Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) Em Tramitação - Comissões
 402 Projeto de Lei Ordinária 38/2025 Executivo Municipal Retirado
 403 Projeto de Resolução 4/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Promulgado
 404 Projeto de Lei Ordinária 64/2025 Vanderley Dalmolin Aguardando Agenda para Votação
 405 Projeto de Lei Ordinária 63/2025 Vanderley Dalmolin Aguardando Agenda para Votação
 406 Projeto de Lei Ordinária 190/2025 Vanderley Dalmolin Aguardando Agenda para Votação
 407 Projeto de Lei Ordinária 36/2025 Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) Em Tramitação - Comissões
 408 Projeto de Lei Ordinária 39/2025 Liliane Mayre Fontenele Sancionado
 409 Projeto de Lei Ordinária 35/2025 Executivo Municipal Sancionado
 410 Projeto de Resolução 3/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Promulgado
 411 Projeto de Lei Ordinária 45/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Sancionado
 412 Projeto de Lei Ordinária 34/2025 Executivo Municipal Sancionado
 413 Projeto de Lei Ordinária 37/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Sancionado
 414 Projeto de Lei Ordinária 46/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Sancionado
 415 Projeto de Lei Complementar 12/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Sancionado
 416 Projeto de Lei Ordinária 33/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 417 Projeto de Lei Ordinária 32/2025 Sandro Roberto Serpa Retirado
 418 Projeto Substitutivo 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária 11/2025 Executivo Municipal Sancionado
 419 Projeto de Lei Complementar 11/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 420 Projeto de Lei Ordinária 30/2025 Fernando Martins Pegorini Sancionado