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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 301 Projeto de Lei Ordinária 13/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 302 Projeto de Lei Ordinária 11/2024 Executivo Municipal Sancionado
 303 Projeto de Lei Ordinária 10/2024 Celia Regina da Costa Sancionado
 304 Projeto de Lei Ordinária 8/2024 Executivo Municipal Sancionado
 305 Projeto de Lei Ordinária 9/2024 Rubens Angioletti Retirado
 306 Projeto de Lei Complementar 3/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 307 Projeto de Lei Complementar 2/2024 Executivo Municipal Sancionado
 308 Projeto de Lei Ordinária 6/2024 Christiane Stuart Aguardando Agenda para Votação
 309 Emenda Substitutiva 40 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Rubens Angioletti Rejeitado
 310 Emenda Substitutiva 39 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Paulo Manoel Vicente Aprovado
 311 Emenda Substitutiva 37 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Christiane Stuart Aprovado
 312 Emenda Substitutiva 36 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Christiane Stuart Aprovado
 313 Emenda Substitutiva 34 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Christiane Stuart Aprovado
 314 Emenda Aditiva 35 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Christiane Stuart Aprovado
 315 Emenda Aditiva 33 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Christiane Stuart Aprovado
 316 Emenda Aditiva 29 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 317 Emenda Substitutiva 28 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 318 Emenda Substitutiva 27 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 319 Emenda Substitutiva 26 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 320 Emenda Substitutiva 25 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado