| Data/Hora | Registro |
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| 12/06/2025 15:16 | Criada a Solicitação 87510/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha). |
| 12/06/2025 18:53 | Solicitação 87510/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/06/2025 13:04 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 114/2025. |
| 13/06/2025 13:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. |
| 13/06/2025 13:04 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 agendado para Leitura na 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. |
| 17/06/2025 18:53 | Leitura da proposição efetivada na 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025 |
| 17/06/2025 19:07 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 15/09/2025 14:36 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 18/09/2025 18:54 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 12:29 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
| 17/10/2025 17:54 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:54 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:55 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
