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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 341 Emenda Aditiva 7 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Maurílio Moraes Aprovado
 342 Emenda Substitutiva 9 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Marcelo Werner Aprovado
 343 Emenda Aditiva 6 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 344 Emenda Aditiva 4 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Aline Seeberg Aranha Aprovado
 345 Emenda Aditiva 5 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Aline Seeberg Aranha Rejeitado
 346 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Marcelo Werner Aprovado
 347 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Marcelo Werner Aprovado
 348 Projeto de Lei Complementar 1/2024 Executivo Municipal Retirado
 349 Projeto de Lei Ordinária 4/2024 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Votação
 350 Emenda Supressiva 24 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 351 Projeto de Lei Ordinária 7/2024 Dulce Maria Amaral Pereira Aguardando Agenda para Votação
 352 Emenda Aditiva 13 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Douglas Cristino da Silva Retirado
 353 Projeto de Lei Ordinária 2/2024 Christiane Stuart Aguardando Agenda para Votação
 354 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 28/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 355 Projeto de Lei Ordinária 12/2024 Rubens Angioletti Retirado
 356 Projeto de Lei Ordinária 1/2024 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 357 Projeto de Lei Ordinária 3/2024 Roberto Rivelino da Cunha Sancionado
 358 Projeto de Lei Complementar 34/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Aguardando Agenda para Votação
 359 Projeto de Lei Complementar 33/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 360 Emenda Substitutiva 93 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 19ª Legislatura - Comissão de Finanças e Orçamento Retirado