| Data/Hora | Registro |
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| 29/04/2025 19:21 | Criada a Solicitação 86326/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Renata Narcizo Machado. |
| 29/04/2025 19:25 | Solicitação 86326/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 30/04/2025 13:32 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 26/09/2025 14:39 | Solicitação 86326/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 26/09/2025 14:52 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 230/2025. |
| 26/09/2025 14:52 | Leitura da Proposição reagendada para a 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. |
| 26/09/2025 14:52 | Projeto de Lei Ordinária 230/2025 agendado para Leitura na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. |
| 30/09/2025 18:43 | Leitura da proposição efetivada na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| 13/10/2025 13:37 | Projeto de Lei Ordinária 230/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 03/12/2025 14:33 | Projeto de Lei Ordinária 230/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 08/12/2025 16:51 | Projeto de Lei Ordinária 230/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 16/12/2025 12:52 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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