| Adão Bittencourt |
| | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Victor R. Nascimento | Sim | Sim |
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| Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 82/2025 |
| 08/05/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025 |
| 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 08/05/2025 15:35 | Criada a Solicitação 86468/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Adão Bittencourt. | | 08/05/2025 15:39 | Solicitação 86468/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 08/05/2025 15:41 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | | 12/05/2025 08:53 | Solicitação 86468/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 12/05/2025 12:54 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 82/2025. | | 12/05/2025 12:55 | Leitura da Proposição reagendada para a 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025. | | 12/05/2025 12:55 | Projeto de Lei Ordinária 82/2025 agendado para Leitura na 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025. | | 13/05/2025 18:48 | Leitura da proposição efetivada na 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025 | | 14/05/2025 10:05 | Projeto de Lei Ordinária 82/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 11/08/2025 13:33 | Projeto de Lei Ordinária 82/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 21/08/2025 15:33 | Criada Emenda 1. Autoria: Adão Bittencourt. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 17/10/2025 23:19 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 14/05/2025 - 10:05 |
| 05/08/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça - |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 15/10/2025 |
| Parecer Favorável |
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