Projetos

Filtrar
Colocar ano da numeração no campo abaixo.
    
Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 241 Projeto de Lei Ordinária 52/2024 Executivo Municipal Retirado
 242 Projeto de Lei Ordinária 51/2024 Executivo Municipal Sancionado
 243 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 37/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 244 Projeto de Lei Ordinária 50/2024 Executivo Municipal Sancionado
 245 Projeto de Lei Ordinária 49/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 246 Projeto de Lei Ordinária 48/2024 Christiane Stuart Aguardando Agenda para Votação
 247 Projeto de Lei Complementar 12/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 248 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 7/2024 Bruno Alfredo Laureano Retirado
 249 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 40/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 250 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 39/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 251 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 22/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 252 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 5/2024 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 253 Projeto de Lei Complementar 11/2024 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 254 Projeto de Lei Ordinária 47/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Promulgado
 255 Projeto de Lei Complementar 13/2024 Douglas Cristino da Silva Promulgado
 256 Projeto de Lei Complementar 10/2024 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Votação
 257 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 5/2024 Executivo Municipal Aprovado
 258 Projeto de Lei Ordinária 44/2024 Executivo Municipal Retirado
 259 Projeto de Lei Ordinária 45/2024 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 260 Projeto de Lei Ordinária 43/2024 Executivo Municipal Sancionado