| Data/Hora | Registro |
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| 15/07/2025 09:25 | Criada a Solicitação 88298/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). |
| 15/07/2025 13:48 | Solicitação 88298/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 15/07/2025 14:28 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 149/2025. |
| 15/07/2025 14:29 | Leitura da Proposição reagendada para a 45ª Sessão Ordinária - 17/07/2025. |
| 15/07/2025 14:29 | Projeto de Lei Ordinária 149/2025 agendado para Leitura na 45ª Sessão Ordinária - 17/07/2025. |
| 17/07/2025 20:19 | Leitura da proposição efetivada na 45ª Sessão Ordinária - 17/07/2025 |
| 18/07/2025 08:54 | Projeto de Lei Ordinária 149/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 16/09/2025 14:08 | Projeto de Lei Ordinária 149/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 18/09/2025 18:51 | Projeto de Lei Ordinária 149/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 12:30 | Projeto de Lei Ordinária 149/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
| 17/10/2025 17:57 | Projeto de Lei Ordinária 149/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:57 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:57 | Projeto de Lei Ordinária 149/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
