| Maurílio Moraes |
| Projeto Substitutivo 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária 176/2025 |
| 21/07/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 |
| 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 21/07/2025 15:26 | Criada a Solicitação 88451/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Maurílio Moraes. | | 12/08/2025 15:27 | Solicitação 88451/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 13/08/2025 10:46 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 176/2025. | | 13/08/2025 10:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. | | 13/08/2025 10:46 | Projeto de Lei Ordinária 176/2025 agendado para Leitura na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. | | 14/08/2025 19:15 | Leitura da proposição efetivada na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 | | 14/08/2025 19:40 | Projeto de Lei Ordinária 176/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 26/11/2025 16:47 | Criado Projeto Substitutivo 13/2025. Autoria: Maurílio Moraes. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Contrário | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Contrário | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Contrário | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Contrário |
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| 14/08/2025 - 19:40 |
| 04/12/2025 |
| Parecer Contrário |
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