| Maurílio Moraes |
| Projeto de Lei Ordinária 176/2025 |
| 26/11/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025 |
| 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 26/11/2025 16:47 | Criada a Solicitação 92740/2025 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 176/2025. Autoria: Maurílio Moraes. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. | | 26/11/2025 17:02 | Solicitação 92740/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 28/11/2025 09:44 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária 176/2025. | | 28/11/2025 09:50 | Leitura da Proposição reagendada para a 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025. | | 28/11/2025 09:50 | Projeto Substitutivo 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária 176/2025 agendado para Leitura na 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025. | | 02/12/2025 19:13 | Leitura da proposição efetivada na 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025 | | 02/12/2025 20:05 | Projeto Substitutivo 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária 176/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 02/12/2025 - 20:05 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |