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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 181 Projeto de Lei Ordinária 104/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 182 Projeto de Lei Ordinária 102/2024 Roberto Rivelino da Cunha Em Tramitação - Comissões
 183 Projeto de Lei Complementar 15/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 184 Projeto de Lei Complementar 14/2024 Executivo Municipal Sancionado
 185 Projeto de Lei Ordinária 101/2024 Executivo Municipal Sancionado
 186 Projeto de Lei Ordinária 109/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Sancionado
 187 Projeto de Lei Ordinária 100/2024 Executivo Municipal Sancionado
 188 Projeto de Lei Ordinária 99/2024 Executivo Municipal Aprovado
 189 Projeto de Lei Ordinária 98/2024 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões
 190 Projeto de Lei Ordinária 97/2024 Hilda Carolina Deola Aguardando Agenda para Votação
 191 Projeto de Lei Ordinária 96/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Sancionado
 192 Projeto de Lei Ordinária 95/2024 Executivo Municipal Sancionado
 193 Projeto de Lei Ordinária 94/2024 Executivo Municipal Sancionado
 194 Projeto de Resolução 1/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 195 Projeto de Lei Ordinária 93/2024 Christiane Stuart Aprovado
 196 Projeto de Lei Ordinária 92/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 197 Projeto de Lei Ordinária 168/2024 Bruno Alfredo Laureano Aguardando Agenda para Votação
 198 Projeto de Lei Ordinária 90/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 199 Projeto de Lei Ordinária 89/2024 Executivo Municipal Sancionado
 200 Projeto de Lei Ordinária 91/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões