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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 181 Projeto de Lei Ordinária 164/2025 Executivo Municipal Aprovado
 182 Projeto de Lei Ordinária 163/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 183 Projeto de Lei Ordinária 162/2025 Executivo Municipal Sancionado
 184 Projeto de Lei Ordinária 161/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 185 Projeto de Lei Ordinária 160/2025 Executivo Municipal Sancionado
 186 Projeto de Lei Complementar 28/2025 Executivo Municipal Sancionado
 187 Projeto de Lei Ordinária 159/2025 Executivo Municipal Sancionado
 188 Projeto de Lei Ordinária 169/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 189 Projeto de Lei Ordinária 154/2025 Liliane Mayre Fontenele Em Tramitação - Comissões
 190 Projeto de Lei Ordinária 155/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 191 Projeto de Lei Ordinária 172/2025 Adão Bittencourt Sancionado
 192 Projeto de Lei Ordinária 158/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 193 Projeto de Lei Ordinária 152/2025 Executivo Municipal Retirado
 194 Projeto de Lei Ordinária 156/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 195 Projeto de Lei Ordinária 157/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 196 Projeto de Lei Ordinária 153/2025 Victor R. Nascimento Retirado
 197 Projeto de Lei Ordinária 176/2025 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 198 Projeto de Lei Ordinária 151/2025 Executivo Municipal Sancionado
 199 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 86/2025 Executivo Municipal Aprovado
 200 SubEmenda Substitutiva 1 - Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 142/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado