| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| 19/08/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
| 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 19/08/2025 15:52 | Criada a Solicitação 89509/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). | | 21/08/2025 08:13 | Solicitação 89509/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 21/08/2025 11:13 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 197/2025. | | 21/08/2025 11:27 | Leitura da Proposição reagendada para a 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. | | 21/08/2025 11:27 | Projeto de Lei Ordinária 197/2025 agendado para Leitura na 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. | | 26/08/2025 18:59 | Leitura da proposição efetivada na 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 | | 26/08/2025 19:08 | Projeto de Lei Ordinária 197/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 26/08/2025 - 19:10 |
| 15/10/2025 |
| Parecer Contrário |
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