| Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) |
| | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Adão Bittencourt | Sim | Sim | | Sandro Roberto Serpa | Sim | Sim |
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| 19/08/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 19/08/2025 14:26 | Criada a Solicitação 89500/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro). | | 19/08/2025 14:36 | Solicitação 89500/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 20/08/2025 10:42 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | | 10/10/2025 12:56 | Solicitação 89500/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 10/10/2025 13:11 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 245/2025. | | 10/10/2025 13:11 | Leitura da Proposição reagendada para a 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 10/10/2025 13:11 | Projeto de Lei Ordinária 245/2025 agendado para Leitura na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 14/10/2025 16:42 | Leitura da proposição efetivada na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 | | 20/10/2025 15:10 | Projeto de Lei Ordinária 245/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 20/10/2025 - 15:10 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |