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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 101 Projeto de Lei Ordinária 176/2025 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 102 Projeto de Lei Ordinária 151/2025 Executivo Municipal Aprovado
 103 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 86/2025 Executivo Municipal Aprovado
 104 SubEmenda Substitutiva 1 - Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 142/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 105 Projeto de Lei Ordinária 150/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 106 Projeto de Lei Complementar 27/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 107 Projeto de Lei Ordinária 149/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 108 Projeto de Lei Ordinária 148/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 109 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 142/2025 Executivo Municipal Aprovado
 110 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 109/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 111 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Decreto Legislativo 2/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 112 Projeto de Lei Complementar 26/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 113 Projeto de Lei Ordinária 147/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 114 Projeto de Lei Ordinária 146/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 115 Projeto de Lei Complementar 25/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 116 Projeto de Lei Ordinária 145/2025 Executivo Municipal Sancionado
 117 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 24/2025 Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) Aprovado
 118 Projeto de Lei Ordinária 144/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Aguardando Agenda para Votação
 119 Projeto de Lei Ordinária 143/2025 Executivo Municipal Agendado para Votação
 120 Projeto de Lei Ordinária 142/2025 Executivo Municipal Sancionado