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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 101 Emenda Substitutiva 13 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 102 Emenda Substitutiva 12 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 103 Emenda Substitutiva 11 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 104 Emenda Substitutiva 10 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 105 Emenda Substitutiva 9 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 106 Emenda Substitutiva 8 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 107 Emenda Substitutiva 7 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 108 Projeto de Lei Ordinária 207/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 109 Emenda Aditiva 6 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 110 Emenda Aditiva 5 - Projeto de Lei Ordinária 191/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Retirado
 111 Projeto de Lei Ordinária 204/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 112 Projeto de Lei Ordinária 202/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 113 Projeto de Lei Ordinária 201/2025 Executivo Municipal Aprovado
 114 Projeto de Lei Ordinária 200/2025 Executivo Municipal Sancionado
 115 Projeto de Lei Complementar 31/2025 Executivo Municipal Sancionado
 116 Projeto de Lei Ordinária 199/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 117 Projeto de Resolução 8/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Promulgado
 118 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 119 Projeto Substitutivo 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária 106/2025 Adão Bittencourt Em Tramitação - Comissões
 120 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 82/2025 Adão Bittencourt Em Tramitação - Comissões