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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Projeto de Lei Ordinária 299/2025 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Leitura
 2 Projeto de Lei Ordinária 298/2025 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Leitura
 3 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Complementar 51/2025 Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar) Aguardando Agenda para Leitura
 4 Projeto de Lei Complementar 52/2025 Executivo Municipal Aprovado
 5 Projeto de Lei Ordinária 297/2025 Executivo Municipal Aprovado
 6 Projeto de Lei Ordinária 296/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 7 Projeto de Lei Complementar 51/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 8 Projeto de Lei Complementar 50/2025 Executivo Municipal Aprovado
 9 Projeto de Lei Complementar 49/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Aprovado
 10 Projeto de Emenda à LOM 2/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Aprovado
 11 Projeto de Lei Complementar 48/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Aprovado
 12 Projeto de Decreto Legislativo 4/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Promulgado
 13 Projeto de Lei Ordinária 295/2025 Executivo Municipal Aprovado
 14 Projeto de Lei Ordinária 294/2025 Executivo Municipal Aprovado
 15 Projeto de Lei Ordinária 292/2025 Executivo Municipal Aprovado
 16 Projeto de Lei Ordinária 291/2025 Executivo Municipal Aprovado
 17 Projeto de Lei Complementar 47/2025 Executivo Municipal Aprovado
 18 Projeto Substitutivo 14/2025 - Projeto de Lei Complementar 42/2025 Sandro Roberto Serpa Aprovado
 19 Projeto de Lei Ordinária 293/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Aguardando Agenda para Leitura
 20 Projeto de Lei Complementar 46/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Aprovado