| Executivo Municipal |
| 17/12/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025 |
| 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 17/12/2025 14:22 | Criada a Solicitação 93396/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Executivo Municipal. | | 17/12/2025 14:31 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 296/2025. | | 17/12/2025 14:32 | Leitura da Proposição reagendada para a 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025. | | 17/12/2025 14:32 | Projeto de Lei Ordinária 296/2025 agendado para Leitura na 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025. | | 18/12/2025 21:04 | Leitura da proposição efetivada na 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025 | | 19/12/2025 09:39 | Projeto de Lei Ordinária 296/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 19/12/2025 - 09:40 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
