Criada a Solicitação 93246/2025 de Projeto de Lei Complementar, sob autoria de 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 na 20ª legislatura.
15/12/2025 16:31
Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 49/2025.
15/12/2025 16:31
Leitura da Proposição reagendada para a 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025.
15/12/2025 16:31
Projeto de Lei Complementar 49/2025 agendado para Leitura na 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025.
16/12/2025 19:55
Leitura da proposição efetivada na 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 e transferida para votação nesta mesma sessão.
16/12/2025 19:55
Projeto de Lei Complementar 49/2025 foi aprovada em única discussão, na 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025, com 15 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência.
