Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 61 Projeto Substitutivo 9/2025 - Projeto de Lei Complementar 23/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 62 Projeto de Lei Ordinária 229/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 63 Projeto de Lei Ordinária 228/2025 Liliane Mayre Fontenele Em Tramitação - Comissões
 64 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 218/2025 José Alvercino Ferreira Aprovado
 65 Projeto de Lei Ordinária 227/2025 Renata Narcizo Machado Em Tramitação - Comissões
 66 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 130/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aguardando Agenda para Votação
 67 Projeto de Lei Ordinária 226/2025 Sandro Roberto Serpa Em Tramitação - Comissões
 68 Projeto de Lei Ordinária 225/2025 José Alvercino Ferreira Em Tramitação - Comissões
 69 Projeto de Lei Ordinária 223/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 70 Projeto de Lei Ordinária 222/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 71 Projeto de Lei Ordinária 240/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 72 Projeto de Lei Ordinária 220/2025 Fernando Martins Pegorini Aguardando Agenda para Votação
 73 Projeto de Lei Ordinária 248/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 74 Projeto de Lei Ordinária 233/2025 Sandro Roberto Serpa Em Tramitação - Comissões
 75 Projeto de Lei Ordinária 221/2025 Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) Em Tramitação - Comissões
 76 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 192/2025 Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) Em Tramitação - Comissões
 77 Projeto de Lei Complementar 34/2025 Executivo Municipal Sancionado
 78 Projeto de Lei Complementar 35/2025 Odivan Wivaldo Linhares Em Tramitação - Comissões
 79 Projeto de Lei Ordinária 219/2025 Executivo Municipal Sancionado
 80 Projeto de Lei Ordinária 218/2025 Executivo Municipal Sancionado