| Data/Hora | Registro |
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| 10/11/2025 13:44 | Criada a Solicitação 92261/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. |
| 10/11/2025 13:45 | Solicitação 92261/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/11/2025 14:03 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 24/11/2025 17:48 | Solicitação 92261/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/11/2025 18:03 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 42/2025. |
| 24/11/2025 18:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 77ª Sessão Ordinária - 27/11/2025. |
| 24/11/2025 18:03 | Projeto de Lei Complementar 42/2025 agendado para Leitura na 77ª Sessão Ordinária - 27/11/2025. |
| 27/11/2025 18:47 | Leitura da proposição efetivada na 77ª Sessão Ordinária - 27/11/2025 |
| 01/12/2025 09:12 | Projeto de Lei Complementar 42/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 11/12/2025 16:15 | Criado Projeto Substitutivo 14/2025. Autoria: Sandro Roberto Serpa. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
