| Maurílio Moraes |
| 30/10/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 |
| 71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 30/10/2025 15:34 | Criada a Solicitação 91962/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Maurílio Moraes. | | 30/10/2025 16:08 | Solicitação 91962/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 30/10/2025 16:17 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 267/2025. | | 30/10/2025 16:17 | Leitura da Proposição reagendada para a 71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 30/10/2025 16:17 | Projeto de Lei Ordinária 267/2025 agendado para Leitura na 71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 04/11/2025 19:35 | Leitura da proposição efetivada na 71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 | | 05/11/2025 09:27 | Projeto de Lei Ordinária 267/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 05/11/2025 - 09:25 |
| 09/12/2025 |
| Parecer Favorável |
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