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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 381 Projeto de Lei Ordinária 206/2023 Executivo Municipal Sancionado
 382 SubEmenda Substitutiva 1 - Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Christiane Stuart Aprovado
 383 Projeto de Lei Ordinária 205/2023 Maurílio Moraes Aguardando Agenda para Votação
 384 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 62/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 385 Projeto de Lei Ordinária 203/2023 Aline Seeberg Aranha Aguardando Agenda para Votação
 386 Projeto de Lei Ordinária 202/2023 Executivo Municipal Sancionado
 387 Projeto de Lei Ordinária 201/2023 Executivo Municipal Sancionado
 388 Projeto de Lei Ordinária 204/2023 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 389 Projeto de Lei Ordinária 200/2023 Aline Seeberg Aranha Aguardando Agenda para Votação
 390 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 62/2023 Bruno Alfredo Laureano Retirado
 391 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 62/2023 Bruno Alfredo Laureano Retirado
 392 Projeto de Lei Ordinária 199/2023 Celia Regina da Costa Retirado
 393 Projeto de Lei Complementar 29/2023 Executivo Municipal Sancionado
 394 Emenda Substitutiva 12 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 395 Projeto de Lei Complementar 4/2024 Christiane Stuart Sancionado
 396 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 397 Emenda Substitutiva 11 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 398 Emenda Substitutiva 10 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Aprovado
 399 Emenda Substitutiva 9 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Aprovado
 400 Emenda Substitutiva 8 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado