Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Ordinária 173/2025

Projeto Sancionado - LEI ORDINÁRIA nº 7841/2025

Data da Lei:

06/11/2025

Dados do Projeto

Vereador:

Sandro Roberto Serpa

Associados à Proposição:

Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 173/2025

Data de Criação:

18/03/2025

Situação:

Sancionado

Arquivada:

Não

Sessão de Apresentação:

48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025

Sessão de Leitura:

48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025

Redação Final:

Clique aqui para ver a íntegra.

Anexos:

Descrição	Arquivo
NORMA REDAÇÃO OFICIAL PROJETOS	842797NORMAREDACAOOFICIALDEPROJETOS.pdf
Ata consulta publica	00-ATA.pdf
Lista de presença consulta publica	01-LISTADEPRESENCA.pdf
Abaixo assinado	02-ABAIXOASSINADO.pdf

Histórico de Trâmite

Histórico:

Data/Hora	Registro
18/03/2025 23:00	Criada a Solicitação 84944/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa.
18/03/2025 23:01	Solicitação 84944/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
19/03/2025 12:59	Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes.
08/08/2025 14:35	Solicitação 84944/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
08/08/2025 15:48	Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 173/2025.
08/08/2025 15:48	Leitura da Proposição reagendada para a 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025.
08/08/2025 15:48	Projeto de Lei Ordinária 173/2025 agendado para Leitura na 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025.
12/08/2025 19:24	Leitura da proposição efetivada na 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025
13/08/2025 09:22	Projeto de Lei Ordinária 173/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
29/08/2025 18:25	Criada Emenda 1. Autoria: Sandro Roberto Serpa. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
10/10/2025 14:09	Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
14/10/2025 17:19	Projeto de Lei Ordinária 173/2025 agendado em Primeira Discussão para a 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025.
21/10/2025 19:46	Projeto de Lei Ordinária 173/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025, com 15 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência.
30/10/2025 15:05	Projeto de Lei Ordinária 173/2025 agendado em Segunda Discussão para a 71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025.
04/11/2025 19:35	Projeto de Lei Ordinária 173/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025, com 10 votos favoráveis, 0 votos contrários, 2 abstenções e 4 ausências.
05/11/2025 00:00	Projeto de Lei Ordinária 173/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
14/11/2025 11:10	Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 7841/2025.

Dados de Votação

Tipo de Votação:

Em Duas Votações

Tipo de Resultado:

Maioria Simples

Sessão de Votação:

68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025

Sessão de Segunda Votação:

71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025

Trâmite da Primeira Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Fernando Martins Pegorini

Votos:

Vereador	Voto
Adão Bittencourt	Favorável
Beto Cunha	Favorável
Bruno da Saude	Favorável
Calinho Bombeiro	Favorável
Cristiano K. Fischer	Favorável
Hilda Deola	Favorável
Leandro do Nadar	Favorável
Liliane Fontenele	Favorável
Mamão	Favorável
Maurílio Moraes	Favorável
Pedrão Molleri	Favorável
Renata Narcizo	Ausente
Sandro Serpa	Favorável
Vanderley Dalmolin	Favorável
Victor Nascimento	Favorável
Xande Celular	Favorável

Trâmite da Segunda Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Fernando Martins Pegorini

Votos:

Vereador	Voto
Adão Bittencourt	Favorável
Beto Cunha	Favorável
Bruno da Saude	Ausente
Calinho Bombeiro	Favorável
Cristiano K. Fischer	Favorável
Hilda Deola	Abstenção
Leandro do Nadar	Ausente
Liliane Fontenele	Favorável
Mamão	Ausente
Maurílio Moraes	Favorável
Pedrão Molleri	Favorável
Renata Narcizo	Abstenção
Sandro Serpa	Favorável
Vanderley Dalmolin	Ausente
Victor Nascimento	Favorável
Xande Celular	Favorável

Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -

Votos:

Cargo	Nome	Voto
Presidente	Liliane Mayre Fontenele	Favorável
Vice Presidente (Relator)	Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri)	Favorável
Membro	Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde)	Favorável
Membro	Cristiano Klaus Fischer	Favorável
Membro	Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)	Favorável