| Data/Hora | Registro |
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| 21/03/2025 17:15 | Criada a Solicitação 85070/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Renata Narcizo Machado. |
| 21/03/2025 17:16 | Solicitação 85070/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 21/03/2025 17:24 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 43/2025. |
| 21/03/2025 17:25 | Leitura da Proposição reagendada para a 14ª Sessão Ordinária - 25/03/2025. |
| 21/03/2025 17:25 | Projeto de Lei Ordinária 43/2025 agendado para Leitura na 14ª Sessão Ordinária - 25/03/2025. |
| 25/03/2025 19:07 | Leitura da proposição efetivada na 14ª Sessão Ordinária - 25/03/2025 |
| 25/03/2025 19:11 | Projeto de Lei Ordinária 43/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 11:16 | Projeto de Lei Ordinária 43/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
| 17/10/2025 17:32 | Projeto de Lei Ordinária 43/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:32 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:33 | Projeto de Lei Ordinária 43/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
