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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 41 Emenda Substitutiva 9 - Projeto de Lei Ordinária 254/2025 Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) Retirado
 42 Emenda Substitutiva 11 - Projeto de Lei Ordinária 254/2025 Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) Retirado
 43 Emenda Substitutiva 10 - Projeto de Lei Ordinária 254/2025 Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) Retirado
 44 Projeto de Lei Complementar 43/2025 Adão Bittencourt Em Tramitação - Comissões
 45 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 221/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 46 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 99/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Em Tramitação - Comissões
 47 Projeto Substitutivo 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária 176/2025 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 48 Projeto de Lei Ordinária 284/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Aprovado
 49 Projeto Substitutivo 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária 207/2025 Executivo Municipal Aprovado
 50 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 254/2025 Executivo Municipal Aprovado
 51 Projeto de Lei Ordinária 283/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 52 Projeto de Lei Ordinária 300/2025 Liliane Mayre Fontenele Aguardando Agenda para Leitura
 53 Projeto de Lei Ordinária 282/2025 Executivo Municipal Aprovado
 54 Projeto de Lei Ordinária 279/2025 Executivo Municipal Aprovado
 55 Projeto de Lei Complementar 40/2025 Executivo Municipal Aprovado
 56 Projeto de Resolução 11/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Promulgado
 57 Projeto de Lei Complementar 41/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Em Tramitação - Comissões
 58 Projeto de Lei Ordinária 278/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 59 Projeto de Lei Ordinária 277/2025 Executivo Municipal Aprovado
 60 Projeto de Lei Ordinária 276/2025 Fernando Martins Pegorini Em Tramitação - Comissões