| Data/Hora | Registro |
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| 10/11/2025 14:01 | Criada a Solicitação 92264/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Fernando Martins Pegorini. |
| 10/11/2025 14:04 | Solicitação 92264/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/11/2025 14:11 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 10/11/2025 14:40 | Solicitação 92264/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/11/2025 15:01 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 10/11/2025 15:55 | Solicitação 92264/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/11/2025 16:04 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 276/2025. |
| 10/11/2025 16:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 74ª Sessão Ordinária - 13/11/2025. |
| 10/11/2025 16:04 | Projeto de Lei Ordinária 276/2025 agendado para Leitura na 74ª Sessão Ordinária - 13/11/2025. |
| 13/11/2025 18:53 | Leitura da proposição efetivada na 74ª Sessão Ordinária - 13/11/2025 |
| 14/11/2025 09:15 | Projeto de Lei Ordinária 276/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 02/12/2025 13:54 | Criada Emenda 1. Autoria: Fernando Martins Pegorini. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
