| Fernando Martins Pegorini |
| Projeto de Lei Ordinária 276/2025 |
| 02/12/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 79ª Sessão Ordinária - 04/12/2025 |
| 79ª Sessão Ordinária - 04/12/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 02/12/2025 13:54 | Criada a Solicitação 92915/2025 de Emenda Supressiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 276/2025. Autoria: Fernando Martins Pegorini. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. | | 02/12/2025 13:54 | Solicitação 92915/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 02/12/2025 13:56 | Solicitação validada como a Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 276/2025. | | 02/12/2025 13:56 | Leitura da Proposição reagendada para a 79ª Sessão Ordinária - 04/12/2025. | | 02/12/2025 13:56 | Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 276/2025 agendada para Leitura na 79ª Sessão Ordinária - 04/12/2025. | | 04/12/2025 20:11 | Leitura da proposição efetivada na 79ª Sessão Ordinária - 04/12/2025 | | 05/12/2025 08:45 | Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 276/2025 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 05/12/2025 - 08:45 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |