| Executivo Municipal |
| Pedido de Urgência 43/2025 - Projeto de Lei Complementar 51/2025 |
| Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Complementar 51/2025 |
| 16/12/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025 |
| 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 16/12/2025 18:10 | Criada a Solicitação 93365/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal. | | 16/12/2025 18:11 | Solicitação 93365/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 16/12/2025 18:12 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 51/2025. | | 17/12/2025 14:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025. | | 17/12/2025 14:07 | Projeto de Lei Complementar 51/2025 agendado para Leitura na 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025. | | 18/12/2025 21:04 | Leitura da proposição efetivada na 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025 | | 18/12/2025 21:19 | Projeto de Lei Complementar 51/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 18/12/2025 21:20 | Criada Emenda 1. Autoria: Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar). Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
