Criada a Solicitação 93427/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal.
17/12/2025 16:11
Solicitação 93427/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
17/12/2025 16:12
Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 52/2025.
17/12/2025 16:12
Leitura da Proposição reagendada para a 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025.
17/12/2025 16:12
Projeto de Lei Complementar 52/2025 agendado para Leitura na 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025.
18/12/2025 21:04
Leitura da proposição efetivada na 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025 e transferida para votação nesta mesma sessão.
18/12/2025 21:04
Projeto de Lei Complementar 52/2025 foi aprovada em única discussão, na 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências.
