| Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) |
| 15/08/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 15/08/2025 17:42 | Criada a Solicitação 89447/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha). | | 15/08/2025 18:31 | Solicitação 89447/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 18/08/2025 09:31 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 193/2025. | | 18/08/2025 09:31 | Leitura da Proposição reagendada para a 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 18/08/2025 09:31 | Projeto de Lei Ordinária 193/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 19/08/2025 18:14 | Leitura da proposição efetivada na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 | | 19/08/2025 18:25 | Projeto de Lei Ordinária 193/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 17/11/2025 15:09 | Projeto de Lei Ordinária 193/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Contrário | | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Favorável |
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| 19/08/2025 - 18:20 |
| 14/11/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Victor R. Nascimento | Não registrado. | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Não registrado. | | Relator | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Não registrado. |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
