| Data/Hora | Registro |
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| 21/08/2025 13:42 | Criada a Solicitação 89552/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar). |
| 21/08/2025 13:49 | Solicitação 89552/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 21/08/2025 13:56 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 21/08/2025 14:23 | Solicitação 89552/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 21/08/2025 15:24 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 198/2025. |
| 21/08/2025 15:24 | Leitura da Proposição reagendada para a 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. |
| 21/08/2025 15:24 | Projeto de Lei Ordinária 198/2025 agendado para Leitura na 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. |
| 26/08/2025 18:59 | Leitura da proposição efetivada na 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
| 26/08/2025 19:10 | Projeto de Lei Ordinária 198/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 15/12/2025 12:57 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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