| Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) |
| | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Adão Bittencourt | Sim | Não | | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Sim | Não | | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Sim | Não | | Cristiano Klaus Fischer | Sim | Não | | Fernando Martins Pegorini | Sim | Não | | Hilda Carolina Deola | Sim | Não | | Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar) | Sim | Não | | Liliane Mayre Fontenele | Sim | Não | | Maurílio Moraes | Sim | Não | | Renata Narcizo Machado | Sim | Não | | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Sim | Não | | Sandro Roberto Serpa | Sim | Não | | Vanderley Dalmolin | Sim | Não | | Victor R. Nascimento | Sim | Não |
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| 15/08/2025 |
| Agendado para Votação |
| Não |
| 51ª Sessão Ordinária - 21/08/2025 |
| 51ª Sessão Ordinária - 21/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 15/08/2025 09:26 | Criada a Solicitação 89403/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri). | | 15/08/2025 09:28 | Solicitação 89403/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/08/2025 13:10 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | | 18/08/2025 12:20 | Solicitação 89403/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 18/08/2025 12:28 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 195/2025. | | 20/08/2025 12:56 | Leitura da Proposição reagendada para a 51ª Sessão Ordinária - 21/08/2025. | | 20/08/2025 12:56 | Projeto de Lei Ordinária 195/2025 agendado para Leitura na 51ª Sessão Ordinária - 21/08/2025. | | 21/08/2025 19:19 | Leitura da proposição efetivada na 51ª Sessão Ordinária - 21/08/2025 | | 22/08/2025 09:03 | Projeto de Lei Ordinária 195/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 13/11/2025 15:55 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
| | 24/11/2025 18:23 | Projeto de Lei Ordinária 195/2025 agendado em Única Discussão para a 79ª Sessão Ordinária - 04/12/2025. |
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Dados de Votação |
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| Votação Única |
| Maioria Simples |
| 79ª Sessão Ordinária - 04/12/2025 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 22/08/2025 - 09:00 |
| 12/11/2025 |
| Parecer Favorável |
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