| Liliane Mayre Fontenele |
| 25/07/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025 |
| 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 25/07/2025 16:30 | Criada a Solicitação 88628/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Liliane Mayre Fontenele. | | 25/07/2025 16:50 | Solicitação 88628/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 28/07/2025 08:43 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 154/2025. | | 28/07/2025 08:44 | Leitura da Proposição reagendada para a 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025. | | 28/07/2025 08:44 | Projeto de Lei Ordinária 154/2025 agendado para Leitura na 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025. | | 05/08/2025 18:57 | Leitura da proposição efetivada na 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025 | | 05/08/2025 19:03 | Projeto de Lei Ordinária 154/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 05/08/2025 - 19:00 |
| 02/10/2025 |
| Parecer Favorável |
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