| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| 24/04/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025 |
| 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 24/04/2025 08:14 | Criada a Solicitação 86186/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). | | 24/04/2025 13:59 | Solicitação 86186/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 24/04/2025 14:08 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 77/2025. | | 24/04/2025 14:09 | Leitura da Proposição reagendada para a 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025. | | 24/04/2025 14:09 | Projeto de Lei Ordinária 77/2025 agendado para Leitura na 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025. | | 29/04/2025 18:58 | Leitura da proposição efetivada na 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025 | | 29/04/2025 19:18 | Projeto de Lei Ordinária 77/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 07/08/2025 18:49 | Projeto de Lei Ordinária 77/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 07/08/2025 18:50 | Projeto de Lei Ordinária 77/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Saúde e Antidrogas. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 29/04/2025 - 19:35 |
| 24/06/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Favorável | | Vice Presidente | Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar) | Favorável | | Relator | Adão Bittencourt | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 07/08/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Saúde e Antidrogas |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Cristiano Klaus Fischer | Não registrado. | | Vice Presidente | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Relator | Victor R. Nascimento | Não registrado. |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
