| Sandro Roberto Serpa |
| Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 80/2025 |
| 06/05/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 26ª Sessão Ordinária - 08/05/2025 |
| 26ª Sessão Ordinária - 08/05/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 06/05/2025 15:07 | Criada a Solicitação 86414/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. | | 06/05/2025 15:08 | Solicitação 86414/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 06/05/2025 15:14 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 80/2025. | | 06/05/2025 15:14 | Leitura da Proposição reagendada para a 26ª Sessão Ordinária - 08/05/2025. | | 06/05/2025 15:14 | Projeto de Lei Ordinária 80/2025 agendado para Leitura na 26ª Sessão Ordinária - 08/05/2025. | | 08/05/2025 18:25 | Leitura da proposição efetivada na 26ª Sessão Ordinária - 08/05/2025 | | 09/05/2025 08:44 | Projeto de Lei Ordinária 80/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 12/08/2025 17:17 | | 13/08/2025 13:05 | Criada Emenda 1. Autoria: Sandro Roberto Serpa. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 09/05/2025 - 08:45 |
| 15/07/2025 |
| Parecer Favorável |
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