| Sandro Roberto Serpa |
| Projeto de Lei Ordinária 80/2025 |
| 13/08/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 |
| 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 13/08/2025 13:05 | Criada a Solicitação 89280/2025 de Emenda Substitutiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 80/2025. Autoria: Sandro Roberto Serpa.
Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. | | 13/08/2025 13:05 | Solicitação 89280/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 13/08/2025 13:05 | Solicitação validada como a Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 80/2025. | | 13/08/2025 13:05 | Leitura da Proposição reagendada para a 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. | | 13/08/2025 13:05 | Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 80/2025 agendada para Leitura na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. | | 14/08/2025 19:15 | Leitura da proposição efetivada na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 | | 14/08/2025 19:43 | Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 80/2025 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 14/08/2025 - 19:40 |
| 09/10/2025 |
| Parecer Favorável |
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