| Data/Hora | Registro |
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| 04/06/2025 13:50 | Criada a Solicitação 87302/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). |
| 05/06/2025 19:01 | Solicitação 87302/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 06/06/2025 13:04 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 107/2025. |
| 06/06/2025 13:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025. |
| 06/06/2025 13:04 | Projeto de Lei Ordinária 107/2025 agendado para Leitura na 35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025. |
| 10/06/2025 18:56 | Leitura da proposição efetivada na 35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 |
| 10/06/2025 19:40 | Projeto de Lei Ordinária 107/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 19/08/2025 18:34 | Projeto de Lei Ordinária 107/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 12:24 | Projeto de Lei Ordinária 107/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
| 17/10/2025 17:47 | Projeto de Lei Ordinária 107/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:48 | Projeto de Lei Ordinária 107/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 17:48 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:48 | Projeto de Lei Ordinária 107/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
