| Executivo Municipal |
| 26/05/2025 |
| Concluso |
| Não |
| 31ª Sessão Ordinária - 27/05/2025 |
| 31ª Sessão Ordinária - 27/05/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 26/05/2025 14:00 | Criada a Solicitação 87030/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal. | | 26/05/2025 14:00 | Solicitação 87030/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 26/05/2025 14:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 16/2025. | | 26/05/2025 14:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 31ª Sessão Ordinária - 27/05/2025. | | 26/05/2025 14:03 | Projeto de Lei Complementar 16/2025 agendado para Leitura na 31ª Sessão Ordinária - 27/05/2025. | | 27/05/2025 18:50 | Leitura da proposição efetivada na 31ª Sessão Ordinária - 27/05/2025 | | 28/05/2025 11:33 | Projeto de Lei Complementar 16/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 22/09/2025 15:55 | Projeto de Lei Complementar 16/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 17/11/2025 14:50 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente
(Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 28/05/2025 - 11:30 |
| 19/09/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça - |
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| | Cargo | Nome | Voto |
|---|
| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente
(Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 14/11/2025 |
| Parecer Favorável |
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