| Executivo Municipal |
| Projeto Substitutivo 4/2025 - Projeto de Lei Complementar 11/2025 |
| 05/03/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 9ª Sessão Ordinária - 06/03/2025 |
| 9ª Sessão Ordinária - 06/03/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 05/03/2025 15:58 | Criada a Solicitação 84522/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal. | | 05/03/2025 15:58 | Solicitação 84522/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 05/03/2025 15:59 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 11/2025. | | 05/03/2025 16:00 | Leitura da Proposição reagendada para a 9ª Sessão Ordinária - 06/03/2025. | | 05/03/2025 16:00 | Projeto de Lei Complementar 11/2025 agendado para Leitura na 9ª Sessão Ordinária - 06/03/2025. | | 06/03/2025 13:55 | | 06/03/2025 14:36 | | 06/03/2025 19:50 | Leitura da proposição efetivada na 9ª Sessão Ordinária - 06/03/2025 | | 07/03/2025 13:00 | Projeto de Lei Complementar 11/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 28/04/2025 16:15 | Criado Projeto Substitutivo 4/2025. Autoria: Executivo Municipal. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 07/03/2025 - 13:01 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
