| Data/Hora | Registro |
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| 11/08/2025 21:23 | Criada a Solicitação 89211/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . |
| 12/08/2025 19:23 | Solicitação 89211/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/08/2025 11:33 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 181/2025. |
| 13/08/2025 11:34 | Leitura da Proposição reagendada para a 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. |
| 13/08/2025 11:34 | Projeto de Lei Ordinária 181/2025 agendado para Leitura na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. |
| 13/08/2025 13:29 | Leitura da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. |
| 13/08/2025 13:30 | Leitura da Proposição reagendada para a 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |
| 13/08/2025 13:30 | Projeto de Lei Ordinária 181/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |
| 13/08/2025 13:32 | Projeto de Lei Ordinária 181/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |
| 13/08/2025 13:33 | Leitura da Proposição reagendada para a 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. |
| 13/08/2025 13:33 | Projeto de Lei Ordinária 181/2025 agendado para Leitura na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. |
| 14/08/2025 19:15 | Leitura da proposição efetivada na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 |
| 14/08/2025 19:42 | Projeto de Lei Ordinária 181/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 09/10/2025 14:36 | Projeto de Lei Ordinária 181/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 22/10/2025 15:14 | Projeto de Lei Ordinária 181/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 22/10/2025 15:14 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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