| 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 |
| 11/08/2025 |
| Concluso |
| Não |
| 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 |
| 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 11/08/2025 14:51 | Criada a Solicitação 89158/2025 de Projeto de Lei Complementar, sob autoria de 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 na 20ª legislatura. | | 11/08/2025 14:52 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 29/2025. | | 11/08/2025 14:53 | Leitura da Proposição reagendada para a 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025. | | 11/08/2025 14:53 | Projeto de Lei Complementar 29/2025 agendado para Leitura na 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025. | | 12/08/2025 19:24 | Leitura da proposição efetivada na 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 | | 13/08/2025 09:23 | Projeto de Lei Complementar 29/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 18/09/2025 18:58 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 13/08/2025 - 09:20 |
| 15/09/2025 |
| Parecer Favorável |
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