Solicitação validada como a Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 29/2025.
10/12/2025 16:21
Leitura da Proposição reagendada para a 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025.
10/12/2025 16:21
Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 29/2025 agendada para Leitura na 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025.
11/12/2025 19:32
Leitura da proposição efetivada na 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025 e transferida para votação nesta mesma sessão.
11/12/2025 19:32
Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Lei Complementar 29/2025 foi aprovada em única discussão, na 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências.
