| Data/Hora | Registro |
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| 12/08/2025 15:56 | Criada a Solicitação 89252/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . |
| 12/08/2025 19:26 | Solicitação 89252/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/08/2025 12:12 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 188/2025. |
| 13/08/2025 12:12 | Leitura da Proposição reagendada para a 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. |
| 13/08/2025 12:12 | Projeto de Lei Ordinária 188/2025 agendado para Leitura na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. |
| 13/08/2025 13:35 | Leitura da Proposição reagendada para a 51ª Sessão Ordinária - 21/08/2025. |
| 13/08/2025 13:35 | Projeto de Lei Ordinária 188/2025 agendado para Leitura na 51ª Sessão Ordinária - 21/08/2025. |
| 21/08/2025 19:19 | Leitura da proposição efetivada na 51ª Sessão Ordinária - 21/08/2025 |
| 22/08/2025 09:02 | Projeto de Lei Ordinária 188/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 03/12/2025 14:21 | Projeto de Lei Ordinária 188/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 08/12/2025 17:06 | Projeto de Lei Ordinária 188/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 16/12/2025 12:51 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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