| Data/Hora | Registro |
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| 11/08/2025 22:51 | Criada a Solicitação 89216/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . |
| 12/08/2025 19:25 | Solicitação 89216/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/08/2025 12:00 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 186/2025. |
| 13/08/2025 12:00 | Leitura da Proposição reagendada para a 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. |
| 13/08/2025 12:00 | Projeto de Lei Ordinária 186/2025 agendado para Leitura na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. |
| 13/08/2025 13:34 | Leitura da Proposição reagendada para a 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |
| 13/08/2025 13:34 | Projeto de Lei Ordinária 186/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |
| 13/08/2025 13:35 | Projeto de Lei Ordinária 186/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |
| 19/08/2025 18:14 | Leitura da proposição efetivada na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| 19/08/2025 18:22 | Projeto de Lei Ordinária 186/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 03/11/2025 17:29 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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