| Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | 
 | Projeto de Lei Ordinária 83/2025 | 
 | 07/08/2025 | 
 | Parecer Contrário | 
 | Não | 
 | 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 | 
 | 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 | 
 | Clique aqui para ver a íntegra. | 
 
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Histórico de Trâmite | 
 
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 | | Data/Hora | Registro | 
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 | 07/08/2025 17:14 | Criada a Solicitação 89020/2025 de Emenda Substitutiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 83/2025. Autoria: Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde). Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. |  | 08/08/2025 17:56 | Solicitação 89020/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |  | 11/08/2025 12:52 | Solicitação validada como a Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 83/2025. |  | 11/08/2025 12:52 | Leitura da Proposição reagendada para a 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025. |  | 11/08/2025 12:52 | Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 83/2025 agendada para Leitura na 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025. |  | 12/08/2025 19:24 | Leitura da proposição efetivada na 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 |  | 13/08/2025 09:22 | Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 83/2025 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |  | 03/10/2025 15:23 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -    | 
 
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 | | Cargo | Nome | Voto | 
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 | Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável |  Vice Presidente (Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável |  | Membro | Adão Bittencourt | Favorável |  | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |  | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |  
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 | 13/08/2025 - 09:20 | 
 | 23/09/2025 | 
 | Parecer Contrário | 
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